Parecer Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 06/02/2023
Processo: 19407/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2023 | 163,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 01/02/2023 | "Altera as Leis Complementares Nº 6, de 2 de Janeiro de 2007, e Nº 42, de 8 de Janeiro de 2019". |
