Parecer Nº 19/2023 ao Projeto de Lei Nº 112/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 15/02/2023
Processo: 19434/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 112-2023 EXECUTIVO
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/02/2023 | 149,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2023 | 09/02/2023 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 7.283.520,55 |
