Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Nº 176/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 27/02/2023
Processo: 19450/2023
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 176/2023 - Ver. Samoel Maia - Conselho Tutelar
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/02/2023 | 173,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 176/2023 | 16/02/2023 | Altera o inciso XIII do artigo 7º, inciso X e o §2º do artigo 46 da Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. |
