Redação Final Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 170/2023
Data: 28/02/2023
Processo: 19419/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 170/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Redação Final 002-2023 ao PLL 170-2023 | 20/03/2023 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 170/2023 | 06/02/2023 | Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Arujá e dá outras providências. |