Parecer Nº 24/2023 ao Projeto de Lei Nº 170/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 28/02/2023
Processo: 19419/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 170/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/03/2023 | 162,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2023 | 06/02/2023 | Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Arujá e dá outras providências. |
