Parecer Nº 30/2023 ao Projeto de Lei Nº 176/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 09/03/2023
Processo: 19450/2023
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Legislativo Nº 176/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 22/03/2023 | 163,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 176/2023 | 16/02/2023 | Altera o inciso XIII do artigo 7º, inciso X e o §2º do artigo 46 da Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. |