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Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023

Data: 09/03/2023

Processo: 19450/2023

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023

Assunto: Projeto de Lei Legislativo Nº 176/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/03/2023 163,5 KB

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Projeto de Lei Nº 176/2023 16/02/2023 Altera o inciso XIII do artigo 7º, inciso X e o §2º do artigo 46 da Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

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