Data: 16/03/2023

Processo: 19505/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Contratos Nº 3.215 e 3.216/2021 – Pregão Eletrônico Nº 28/2021

Texto: Foram licitados e contratados os serviços de empresa especializada, de forma contínua, em vigilância patrimonial desarmada e noturna, e dos serviços de controle, operação e fiscalização de portarias com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos a serem executados nos prédios públicos da prefeitura de Arujá; Da supracitada licitação derivaram os contratos de nº 3.215/21 com a empresa CELER SEGURANÇA PRIVADA EIRELI e o contrato nº 3.216/21 com a empresa NOBRE FACILITIES LTDA. Ambos com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, findando portanto, em 02 de setembro de 2022. Consultando o site oficial da prefeitura de Arujá não localizamos aditivos aos supracitados contratos que lhes tenha prorrogado a vigência, nem tão pouco ato formal e obrigatório para neles constar o nome do gestor ou comissão responsável pelo acompanhamento da execução do objeto e do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante do acima exposto, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria/Departamento/Servidor designado/Comissão Municipal que entender competente para dar atendimento ao pleito, o que segue: 1 – Informar se houve aditamentos referentes aos contratos supracitados. Em caso positivo justificar a ausência desta informação no portal da transparência do município. 2- Informar quem é o gestor designado ou qual é a comissão formada para acompanhar a execução do contrato mencionados na cláusula décima de ambos os instrumentos e encaminhar o instrumento que o formalizou (portaria ou ato similar) conforme determina a cláusula nona, item 9.3 de ambos os instrumentos contratuais para o endereço eletrônico luizfernando@camaraaruja.sp.gov.br . 3- Informar se as empresas têm comprovado documentalmente o cumprimento de todas suas obrigações trabalhistas exigidas na cláusula oitava de ambos os instrumentos contratuais em tela e encaminhar tais documentos para o endereço eletrônico luizfernando@camaraaruja.sp.gov.br. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador deseja acompanhar a execução do objeto licitado e do cumprimento das obrigações contratuais das contratadas.