Data: 16/03/2023

Processo: 19505/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Ampliação e Instalação de câmeras de segurança no Canil Municipal

Texto: Consta no site da Prefeitura a informação de que a proposta de ampliação do Canil Municipal sofreu uma reprogramação e foi direcionada para a construção de um Centro de Referência em Zoonoses. A referida informação está datada de 06 de janeiro de 2022 não havendo nenhuma atualização posterior a esta data. Diante do decurso do tempo e do acima exposto, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o que segue: 1 – Informar o andamento do processo de licitação e contratação dos serviços de ampliação do Canil Municipal ou Centro de Referência em Zoonoses. Em caso de haver contrato vigente ou quaisquer documentações análogas, favor encaminhar os arquivos eletrônicos para luizfernando@camaraaruja.sp.gov.br. 2 – Informar se está na programação da Secretaria a para aquisição e instalação de câmeras de segurança no Canil Municipal. Em caso de haver contrato vigente ou quaisquer documentações análogas, favor encaminhar os arquivos eletrônicos para luizfernando@camaraaruja.sp.gov.br. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador deseja acompanhar a execução da ampliação das dependências do Canil Municipal, bem como a instalação de câmeras de segurança no local.