Data: 23/03/2023

Processo: 19520/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Atendimento e Providências das Notificações da Fiscalização de Posturas – Rua Natal

Texto: Em 08 de dezembro de 2022, este vereador apresentou a Indicação nº 5865/2022 que solicitava atuação da Fiscalização de Posturas no sentido de emitir Notificação ao proprietário do terreno localizado na Rua Natal, entre os números 58 e 78, no Bairro Jardim Real. Devidamente aprovado em plenário e encaminhado à Prefeitura, segundo informação obtida diretamente no Setor, o proprietário foi notificado para que providenciasse a construção de muro e calçada. Segunda consta, a Notificação foi encaminhada em 19/12/2022 e recebida pelo proprietário em 11/01/2023, concedendo a ele 30 (trinta) dias para atendimento. Considerando que estivemos no local para verificar se alguma providência fora tomada pelo proprietário e chegando lá constatando que nada foi iniciado, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento – Fiscalização de Posturas - o que segue: 1 – Encaminhar cópia da Notificação emitida; 2 – Informar se o notificado impetrou pedido de prorrogação de prazo; 3 – Informar se, não atendida a Notificação, houve aplicação de multa; 4 – Informar quais tipos de providência foram tomadas ante o descumprimento da notificação do poder público; 5 – Se não houve aplicação de multa, apresentar justificativa; 6 – Esclarecer e fundamentar quem é a autoridade pública competente para aplicação de multa, se for o caso; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador visitou recentemente o local e não vislumbrou movimentação que indicasse início de atendimento às determinações da prefeitura.