Ofício Administrativo Nº 904/2023
Data: 24/03/2023
Processo: 19450/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Restitui o Projeto de Lei Legislativo Nº 176/2023 ao autor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/03/2023 | 107,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 176/2023 | 16/02/2023 |
Altera o inciso XIII do artigo 7º, inciso X e o §2º do artigo 46 da Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
