Parecer Nº 36/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 27/03/2023
Processo: 19518/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 118/2023 - EXECUTIVO
Observações: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/03/2023 | 200,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 118/2023 | 24/03/2023 | "Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no município de Arujá e institui o regime de gratificações especiais aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Arujá". |
