Projeto de Lei Nº 118/2023
Tipo: Executivo
Data: 24/03/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19518/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no município de Arujá e institui o regime de gratificações especiais aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Arujá".
Justificativa: MENSAGEM EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE; EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES; Segue para apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei no qual se pretende regulamentar a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no Município de Arujá e que visa instituir o regime de gratificações especiais aos funcionários públicos da prefeitura municipal de Arujá. O presente Projeto de Lei ganha relevância e se terna necessário em razão das robustas alterações em procedimentos, extinção e criação de modalidades, prazos e, em especial, a nítida vontade do legislador federal de profissionalizar os agentes que atuam em licitações e contratos públicos. Dessa forma, levando-se em consideração que a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 será em 1º de abril p.f., nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Arujá, com a redação dada pela Emenda nº 62 de 07.11.2017, requeiro que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. No aguardo do pronunciamento dessa Câmara Municipal, espero poder contar com a aprovação, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 23 de março de 2023. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 118-2023 | 01/05/2023 | 13,9 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 220/2023 por meio do Ofício Nº 933/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 933/2023
Resposta: 03/05/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.570 de 3 de maio de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3570/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer.
Resposta: 13/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 07/04/2023
Objetivo: Analisar/Designar Relator
Complemento: Anexado Impacto Financeiro. Prazo conforme Despacho Nº 279 de 28 de março de 2023.
Resposta: 10/04/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer.
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Ciência
Complemento: Encaminhado Impacto Financeiro
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 47/2023
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 46/2023
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Documentos anexados
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/03/2023
Objetivo: Mudança de Regime
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 43/2023
Resposta: 31/03/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 30/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 31/03/2023
Complemento: Encaminhado Ofício ao Poder Executivo solicitando Impacto Financeiro
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 28/03/2023 - Prazo: 07/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/03/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2023 - Prazo: 07/04/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 28/03/2023
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 84ª Sessão Extraordinária
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 91ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/03/2023 - Prazo: 06/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 27/03/2023 - Prazo: 06/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 36/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/03/2023 - Prazo: 03/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 36/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/03/2023 - Prazo: 03/04/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 24/03/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 24/03/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 36/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 27/03/2023 |
PL 118/2023 - EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 36/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 27/03/2023 |
Projeto de Lei Nº 118/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 13/04/2023 |
Parecer CFO - PLE n° 118_2023 - "Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no município de Arujá e institui o regime de gratificações especiais aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Arujá".
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 933/2023 | 18/04/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 220/2023 - Projeto de Lei Nº 118/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 220/2023 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 | 18/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - "Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no município de Arujá e institui o regime de gratificações especiais aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Arujá".
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3570/2023 | 03/05/2023 |
"Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no município de Arujá e institui o regime de gratificações especiais aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Arujá".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 91ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/03/2023 | Leitura |
| Pauta | 84ª Sessão Extraordinária de 2023 | 27/03/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
84ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, José Genilson da Silva, Abel Franco Larini, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
