Parecer Nº 37/2023 ao Projeto de Lei Nº 117/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 27/03/2023
Processo: 19517/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 117/2023 - EXECUTIVO
Observações: Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/03/2023 | 133,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2023 | 24/03/2023 | "Dispõe sobre a concessão de uso do espaço público situado na Viela 21 da Quadra 33 do Loteamento Jardim Fazenda Rincão — Arujá 5, a título precário e gratuito para a Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento Arujá 5 e dá outras providências." |
