Parecer Nº 37/2023 ao Projeto de Lei Nº 186/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 27/03/2023
Processo: 19522/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 186/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/03/2023 | 162,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2023 | 27/03/2023 | Altera dispositivos da Lei n° 2007/2007 nos termos que seguem |
