Correspondência Recebida Nº 39/2023
Tipo: Declaração
Data: 27/03/2023
Processo: 19522/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Leis Orçamentárias - PLL Nº 186/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/03/2023 | 151,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2023 | 27/03/2023 |
Altera dispositivos da Lei n° 2007/2007 nos termos que seguem
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
