Parecer Nº 38/2023 ao Projeto de Lei Nº 117/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 29/03/2023
Processo: 19517/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 117/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/03/2023 | 163,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2023 | 24/03/2023 | "Dispõe sobre a concessão de uso do espaço público situado na Viela 21 da Quadra 33 do Loteamento Jardim Fazenda Rincão — Arujá 5, a título precário e gratuito para a Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento Arujá 5 e dá outras providências." |
