Data: 29/03/2023

Processo: 19538/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo.

Justificativa: JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por finalidade propor ao Executivo, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a adequação e desburocratização da Legislação que trata da organização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) que é o órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no Município e o Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA), são importantes conquistas da sociedade para o combate à violação de dos mesmos e, tem, portanto, papel transformador e significativo na comunidade, que os dignifica e enaltece nessa missão. Nesse contexto, reconhecendo o papel estratégico dessas pessoas que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, o presente Projeto de Lei altera o inciso XIII do artigo 7º, inciso X e o §2º do artigo 46 da Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal Projeto de Lei, tem como objetivo aperfeiçoar a presente Lei Municipal, no que se refere aos requisitos para candidatura no Processo de Escolha para os Conselheiros (as) Tutelares. No inciso XIII do artigo 7º, visa cumprir o que estabelece o artigo 139 do ECA que diz que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. No inciso X e § 2 do artigo 46, que proporcione mais clareza e entendimento da Lei, e passe a vigorar conforme a legislação vigente do ECA, bem como, acompanhar as mudanças sociais que refletem na comunidade, onde pessoas idôneas, aptas para exercer a função de conselheiro(a) tutelar atuam hoje nas diversas esferas, sejam públicas (respeitando que diz a lei sobre descompatibilização), privadas, em ONG’s e nos Movimentos Sociais, que também tem papel relevante e crescente nos diversos segmentos da sociedade como meio alternativo de proporcionar a conquista dos direitos fundamentais aos mais vulneráveis, onde o Estado ainda não conseguiu chegar. Diante do exposto, considerando-se que a aprovação do presente Projeto de Lei se coaduna com os preceitos insculpidos no ordenamento jurídico, espero contar com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.