Parecer Nº 39/2023 ao Projeto de Lei Nº 115/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 31/03/2023
Processo: 19515/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 115/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 31/03/2023 | 163,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 115/2023 | 23/03/2023 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por anulação parcial de dotação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 265.080,00 |