Parecer Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 186/2023
Tipo: Comissão de Assuntos Internos/2023
Data: 31/03/2023
Processo: 19522/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023
Assunto: Parecer CAI - PL n° 186_2023 - “Altera dispositivos da Lei n° 20072007 nos termos que seguem”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/03/2023 | 198 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2023 | 27/03/2023 | Altera dispositivos da Lei n° 2007/2007 nos termos que seguem |
