Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 171/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 31/03/2023
Processo: 19424/2023
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Contrário - PL 171/2023 - VER PAULINHO MAIOLINO
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Saúde e Assistência Social; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/03/2023 | 146,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2023 | 07/02/2023 | Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências. |
