Parecer Nº 41/2023 ao Projeto de Lei Nº 116/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 03/04/2023
Processo: 19516/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 116/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2023 | 163,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 116/2023 | 24/03/2023 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providencias." R$ 150.000,00 |
