Parecer Nº 44/2023 ao Projeto de Lei Nº 172/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 10/04/2023
Processo: 19425/2023
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 172/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/04/2023 | 162,9 KB | ||
| PARECER CONTRARIO 19425 2023 PL 172 2023 | .docx | 10/04/2023 | 102,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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