Parecer Nº 46/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 10/04/2023
Processo: 19534/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 121/2023 - EXECUTIVO - REVISÃO GERAL ANUAL
Observações: Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/04/2023 | 179,4 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.534-2023 - projeto de Lei 121-2023 executivo - revisão geral anual | .docx | 10/04/2023 | 102,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2023 | 30/03/2023 | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências". |
