Projeto de Lei Nº 121/2023
Tipo: Executivo
Data: 30/03/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19534/2023
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Justificativa: MENSAGEM SENHOR VEREADOR PRESIDENTE; EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da concessão aos servidores públicos municipais da recomposição e aumento real de salários e vale alimentação, manutenção das faltas abonadas e criação do vale refeição; aos servidores da educação o adicional de 2% para todos os servidores. O Projeto de Lei ora apresentado, é fruto da Pauta de Reivindicações/2023, exaustivamente discutido em inúmeras reuniões com o SINDISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Arujá e Região. Após amplo estudo o Governo ofereceu uma contraposta, respeitando-se os princípios da austeridade fiscal e, sobretudo, a capacidade de solvência financeira e orçamentária, tendo sido aprovada em reunião sindical, resultando no Projeto de Lei conforme distribuídos abaixo: SALÁRIO 1) Aplicação do percentual 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento) de reajuste conforme índice IPCA 2022, a partir de março, para pagamento a partir de maio do corrente exercício; 2) Concessão de aumento real de 2,21 % (dois vírgula vinte e um por cento) de aumento real, com início em março, para pagamento a partir de maio do corrente exercício. VALE ALIMENTAÇÃO 1) Aplicação de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento) de reajuste conforme índice IPCA 2022, a partir de março, para pagamento a partir de maio do corrente exercício; 2) 5,21 % (cinco vírgula vinte e um por cento) de aumento real, com início em março, para pagamento a partir de maio do corrente exercício. VALE REFEIÇÃO Criação e implantação do Vale Refeição com pagamento escalonado por referência salarial: I – Ano 1 – 2023 – referências de 01 a 03 – março a dezembro; II – Ano 2 – 2024 – referencias de 04 a 06 – janeiro a dezembro; III – Ano 3 – 2025 – referencias de 07 a 09 – janeiro a dezembro; IV – Ano 4 – 2026 – referencias de 10 a 12 – janeiro a dezembro. ADICIONAL DE 2% POR TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO FALTAS ABONADAS Manutenção, nesse ano, a atual forma de concessão de faltas abonadas, conforme Lei Municipal nº 3.478, de 2 de junho de 2022 e Decreto Municipal nº 8.037, de 29 de julho de 2022 Nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município (Alterada pela Emenda nº 062/2017 de 07 de novembro de 2017) requeremos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 30 de março de 2023. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 121-2023 | 03/04/2023 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 221/2023 por meio do Ofício Nº 937/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 937/2023
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.563 de 20 de abril de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3563/2023
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Final
Documento vinculado: Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Redação Final
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Aditiva Nº 532/2023
Documento vinculado: Emenda Nº 532 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 14/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 27/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 16/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/04/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/04/2023 - Prazo: 16/04/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 11/04/2023
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 93ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 93ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia - 1ª Discussão
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 93ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 15/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/03/2023 - Prazo: 05/04/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 46/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/03/2023 - Prazo: 05/04/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 31/03/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/03/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 30/03/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 46/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 | 10/04/2023 |
PL 121/2023 - EXECUTIVO - REVISÃO GERAL ANUAL
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 | 10/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 121/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Emenda Nº 532 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 | 14/04/2023 |
Acrescenta parágrafo único ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 121/2023
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Parecer Nº 27/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 | 14/04/2023 |
Parecer CFO - PLE n° 121_2023 -Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 937/2023 | 18/04/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 221/2023 - Projeto de Lei Nº 121/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Redação Final Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 | 18/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 121/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 | 18/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 121/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Autógrafo Nº 221/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 | 18/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 121/2023 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3563/2023 | 20/04/2023 |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 93ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | Leitura |
| Pauta | 93ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/04/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Abel Franco Larini, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Rafael Santos Laranjeira, João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Abel Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
