Lei Ordinária Nº 3563/2023
Data: 20/04/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 3.563_2023_OCR | 26/04/2023 | 88,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 121/2023 | 30/03/2023 |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 25/04/2023 | 925 | 2 |