Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 18/04/2023
Processo: 19534/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 121/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/04/2023 | 162,2 KB | ||
| PARECER AO PL 121-2023 | .docx | 18/04/2023 | 95,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2023 | 30/03/2023 | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências". |
