Parecer Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 10/04/2023
Processo: 19534/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 121/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/04/2023 | 162,4 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19534 2023 PL 121 2023 | .docx | 10/04/2023 | 102,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2023 | 30/03/2023 | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências". |
