Parecer Nº 49/2023 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 17/04/2023
Processo: 19499/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/04/2023 | 163,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023 | 16/03/2023 | “Altera a redação do artigo 122-A na Lei Orgânica do Município de Arujá – Emendas Impositivas.” |
