Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 17/04/2023
Processo: 19557/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 195/2023 - REAJUSTE GERAL ANUAL CÂMARA
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Internos e Comissão de Finanças e Orçamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/04/2023 | 204,4 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.557-2023 - PL 195-2023 MESA - REAJUSTE CÂMARA 2023 | .docx | 17/04/2023 | 103,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 195/2023 | 17/04/2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências |
