Projeto de Lei Nº 195/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19557/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
Texto: Art. 1º O reajuste da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá, será de 10% (dez por cento), correspondente ao período de março/2022 a fevereiro/2023, sendo: I - 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento) de recomposição salarial (IPCA 2022), conforme art. 37, inciso X da Constituição Federal. II – 4,21 % (quatro vírgula vinte e um por cento) de aumento real. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações existentes, do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023, nos termos da Lei nº 2.479/2012.
Justificativa: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a): O projeto dispõe sobre a revisão geral, nos termos do art.37, X da Constituição Federal da remuneração dos servidores e empregados públicos do Legislativo Arujaense, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2022 e concessão de aumento real, totalizando o percentual de 10% (dez por cento). Vale ressaltar que o projeto acompanha o Demonstrativo de Impacto Econômico-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, para concessão de revisão e a informação do departamento contábil quanto a disponibilidade de verba. Rogamos especial análise a presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/04/2023 | 169 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 25/04/2023 - Prazo: 17/05/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 223/2023 por meio do Ofício Nº 941/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 941/2023
Resposta: 25/04/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.566 de 25 de abril de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3566/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2023 - Prazo: 24/04/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 95ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 30/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 29/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 30/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 30/04/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 30/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 29/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Lido
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 17/04/2023
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 27/04/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 50/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 27/04/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 54/2023
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 27/04/2023
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Informar disponibilidade de verba.
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Documentos anexados
Complemento: Disponibilidade orçamentária e financeira.
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 27/04/2023
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Apresentar estimativa de impacto financeiro para a proposta.
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Documentos anexados
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 17/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 195/2023
Autoria: Recursos Humanos |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 17/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 195/2023.
Autoria: Antônio Paulo Silva Duarte, Contabilidade |
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| Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 17/04/2023 |
PL 195/2023 - REAJUSTE GERAL ANUAL CÂMARA
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 50/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 17/04/2023 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Correspondência Recebida Nº 54/2023 | 17/04/2023 |
Declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Leis Orçamentárias - PLL Nº 195/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Parecer Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 20/04/2023 |
Parecer CAI - PL n° 195/2023 - “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
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| Parecer Nº 29/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 20/04/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 195_2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 941/2023 | 25/04/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 223/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 195/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 223/2023 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 25/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 195/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3566/2023 | 25/04/2023 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | Leitura |
| Pauta | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 95ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (15) - Paulo Henrique Maiolino, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Abel Franco Larini, Rafael Santos Laranjeira, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (10) - Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, José Genilson da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
