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Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023

Data: 17/04/2023

Processo: 19557/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023

Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/04/2023 163,9 KB
PARECER FAVORAVEL 19557 2023 PL 195 .docx 17/04/2023 97,6 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 195/2023 17/04/2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências

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