Parecer Nº 53/2023 ao Projeto de Lei Nº 184/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 20/04/2023
Processo: 19509/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 184/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/04/2023 | 162,9 KB | ||
PARECER FAVORAVEL 19509 2023 PL 184 2023 | .docx | 20/04/2023 | 102,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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