Parecer Nº 54/2023 ao Projeto de Lei Nº 124/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 24/04/2023
Processo: 19554/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 124/2023 - EXECUTIVO - CRÉDITO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 24/04/2023 | 139,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 124/2023 | 14/04/2023 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "suplementar" por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 5.000.000,00 |