Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Tipo: Vereador
Data: 28/04/2023
Finalizado: Não
Processo: 19574/2023
Situação: Aguarda Única Discussão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Institui a Medalha MULHER DESTAQUE no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências
Texto: Art. 1° Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a Medalha Mulher Destaque, a ser conferida às mulheres do Município de Arujá, de destaque pelo mérito, exemplo e atuação em prol da família e que, direta ou indiretamente, contribuíram para o progresso e desenvolvimento do Município de Arujá e para o bem-estar da coletividade. Art. 2º. As indicações das mulheres para a homenagem, que trata o artigo anterior, deverão estar acompanhadas do currículo e da exposição de motivos que ensejaram a indicação como Mulher Destaque. Art. 3° A entrega da Medalha se dará anualmente em sessão solene, que poderá ser realizada no mês de março ou em data oportuna, a ser fixada pela Presidência da Câmara. Art. 4° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento que serão suplementadas se necessárias. Art. 5° Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Trata-se da instituição de uma Comenda que traduz o reconhecimento do Legislativo às mulheres do Município de Arujá, com histórias de vida inspiradoras, pelo trabalho que exercem e exemplos que são. Enaltecer as conquistas nos vários segmentos, pela luta e pela dedicação para com a família e sociedade, que realizaram algum trabalho que teve repercussão e recebeu a admiração do povo Arujaense, é sem dúvida alguma, de extrema significância. Rogo especial apoio e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/04/2023 | 115,2 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Envio: 18/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao relator
Resposta: 18/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 09/08/2023 - Prazo: 19/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/08/2023 - Prazo: 11/08/2023
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Complemento: Presidente: Professora Cris do Barreto
Resposta: 09/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 04/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 19/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 29/06/2023
Objetivo: Analisar/Designar Relator
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 19/06/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/06/2023 - Prazo: 05/06/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 101ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2023 - Prazo: 03/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 24/05/2023 - Prazo: 03/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 73/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/05/2023 - Prazo: 03/06/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 24/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 13/05/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/05/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 69/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 13/05/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 03/05/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/04/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 03/05/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 69/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023 | 23/05/2023 |
PDL 22/2023 - ABELZINHO - MEDALHA MULHER DESTAQUE
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 73/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023 | 01/06/2023 |
Favorável - Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023 | 13/06/2023 |
Parecer CAI - PDL n° 22/2023 - “Institui a Medalha MULHER DESTAQUE no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
|
| Parecer Nº 39/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023 | 19/06/2023 |
Parecer CFO - PDL n° 22/2023 - Institui a Medalha MULHER DESTAQUE no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023 | 18/08/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 101ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/06/2023 | Leitura |
