Parecer Nº 63/2023 ao Projeto de Lei Nº 129/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 10/05/2023
Processo: 19591/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 129/2023 - EXECUTIVO - CRÉDITO
Observações: Comissões de Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/05/2023 | 140,7 KB | ||
| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19.591-2023 - PL 129-2023 EXECUTIVO - crédito | .docx | 10/05/2023 | 103,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 129/2023 | 10/05/2023 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 573.000,00 |
