Parecer Nº 63/2023 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 11/05/2023
Processo: 19547/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 192/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2023 | 163,4 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19547 2023 PL 192 2023 | .docx | 11/05/2023 | 102,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 192/2023 | 06/04/2023 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº2.857 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, NOS SEUS ARTIGOS 29 e 61.’’ |
