Data: 18/05/2023

Processo: 19605/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Uelton de Souza Almeida

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei para implantação do Projeto “mãos a obra”.

Texto: O projeto se faz necessário para o munícipio de Arujá, para que se promova melhorias nas localidades e infraestrutura para os munícipes. Melhorando a aspecto local dos logradouros do município. Por isso venho respeitosamente, solicitar a os nobres pares o apoio e aprovação dessa indicação, e que tomo a liberdade de enviar modelo do projeto em anexo.

Justificativa: ÍNDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos Regimentais, se digne a determinar aos órgãos competentes, que analise e encaminhe a essa Casa de Leis, o Projeto “mãos a obra”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___________ Institui no município de Arujá o programa Mãos à Obra. Art. 1º Fica instituído no município de Arujá o programa Mãos à Obra, como ferramenta para que pessoas Físicas ou jurídicas de uma quadra ou conjunto de quadras executem obras ou serviços de interesse coletivo restrito à comunidade. Parágrafo único. Mãos à Obra é um programa que promove parcerias para o desenvolvimento urbano, de conteúdo democrático e participativo, por meio do qual moradores, empresas, associações, cooperativas, sindicatos, agremiações ou clubes, de uma quadra ou conjunto de quadras, requerem à Administração Pública autorização para executar obras ou serviços de interesse coletivo restrito a localidades da comunidade. Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - Comunidade: conjunto de moradores de uma determinada quadra ou conjunto de quadras; II - Requerimento: instrumento que formaliza a solicitação e regula a ação proposta. Art. 3º No requerimento, a comunidade poderá tratar de reforma e manutenção de logradouros não asfaltados. Art. 5º Caberá exclusivamente ao Poder Público autorizar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos e projetos desenvolvidos através do programa Mãos à Obra. Art. 6º A Prefeitura Municipal de Arujá poderá conceder diploma aos integrantes das ações decorrentes do programa Mãos à Obra, em reconhecimento ao serviço prestado à cidade. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 15 de maio de 2023. VEREADOR UELTON ALMEIDA