Data: 17/05/2023

Processo: 19606/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Atendimento e Providências das Notificações da Fiscalização de Posturas – Rua Natal – Novos questionamentos

Texto: Em 08 de dezembro de 2022, este vereador apresentou a Indicação nº 5865/2022 que solicitava atuação da Fiscalização de Posturas no sentido de emitir Notificação ao proprietário do terreno localizado na Rua Natal, entre os números 58 e 78, no Bairro Jardim Real. Constou que o proprietário foi notificado para que providenciasse a construção de muro e calçada até 11/02/2023 – Notificação nº 2260/2022. Segundo este vereador apurou o notificado não atendeu às exigências do Poder Público, o que eu origem à formulação do Requerimento 1.915/2023 solicitando informações acerca das providências tomadas. Em resposta, a Secretaria de Planejamento informou em 06/04/2023 que o proprietário não solicitou prorrogação de prazo e que nenhuma providência fora tomada em razão de o setor de fiscalização de posturas encontrar-se em fase de reestruturação. Considerando que transcorreu mais de 120 dias desde a notificação do proprietário para providenciar as adequações necessárias no seu terreno e diante da inércia do Poder Executivo em cobrar as ações, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento – Fiscalização de Posturas – quando o Setor de Fiscalização de Posturas agira no presente caso. Lembrando que, conforme consta na resposta oferecida pela Secretaria, segundo o Decreto nº 4.315/2006, art. 2º, é de competência de qualquer agente fiscal em exercício aplicar multas.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador visitou recentemente o local e não vislumbrou movimentação que indicasse início de atendimento às determinações da prefeitura.