Data: 17/05/2023

Processo: 19606/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Atendimento e Providências das Notificações da Fiscalização de Posturas – Rua Julia Serikawa - Sítio dos Fernandes - novos questionamentos

Texto: Em 08 de dezembro de 2022, este vereador apresentou o Requerimento nº 1769/2022 que solicitava atuação da Fiscalização de Posturas no sentido de emitir Notificação ao proprietário do terreno localizado na Rua Julio Serikawa, esquina com a Rua Hirayoshi Amano, no Bairro Sítio dos Fernandes. Constou que o proprietário foi notificado para que providenciasse a construção de muro e calçada até 11/02/2023 – Notificação nº22609/2022. Segundo este vereador apurou o notificado não atendeu às exigências do Poder Público, o que eu origem à formulação do Requerimento 1.916/2023 solicitando informações acerca das providências tomadas. Em resposta, a Secretaria de Planejamento informou em 06/04/2023 que o proprietário solicitou prorrogação de prazo e que nenhuma providência fora tomada em razão de o setor de fiscalização de posturas encontrar-se em fase de reestruturação. Considerando que transcorreu mais de 120 dias desde a notificação do proprietário para providenciar as adequações necessárias no seu terreno e diante da inércia do Poder Executivo em cobrar as ações, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento – Fiscalização de Posturas – o que segue: 1) Quando o Setor de Fiscalização de Posturas agirá no presente caso? 2) Encaminhar cópia do ato do poder público que informou ao requerente o deferimento do prazo e por quanto tempo foi concedido. Lembrando que, conforme consta na resposta oferecida pela Secretaria, segundo o Decreto nº 4.315/2006, art. 2º, é de competência de qualquer agente fiscal em exercício aplicar multas.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador visitou recentemente o local que é vizinho à Unidade Escolar e foi informado os terrenos baldios ao redor da escola atraem animais e insetos que causam transtornos e oferecem perigo a moradores e alunos. Segue foto encaminhada por um morador do aparecimento de uma cobra na semana passada.