Data: 18/05/2023

Processo: 19607/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Apelo

Autoria: Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Abel Franco Larini

Assunto: Moção de Apelo contra a implantação das praças de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.

Justificativa: Toda a logística preparada para receber investimentos ficará comprometida se houver a instalação de praça de pedágio no caminho, pois irá comprometer o crescimento econômico e social da região, com o risco de isolamento do município. A instalação da praça do pedágio atingirá diretamente ao encarecimento do frete, da mão de obra e serviços da região, fazendo com que grandes polos empresariais percam o interesse das atividades locais. Grande parte dos estudantes universitários de Mogi das Cruzes são moradores de Arujá, pois nosso município não conta com Universidades renomadas. Pelo acima exposto submetemos ao plenário, na forma regimental a presente Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que nos ajude nessa luta contra a instalação do pedágio na Rodovia Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Requeiro ainda que seja dada ciência deste singelo ato, enviando cópia, após aprovada pelo plenário: ao Governo do Estado de São Paulo; à Assembleia Legislativa de São Paulo, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Procurador Geral de Justiça; à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).

Texto: Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra a instalação de praça de pedágio na Mogi-Dutra, que liga a cidade de Mogi das Cruzes e Arujá. CONSIDERANDO que no Brasil ao todo são 58 concessionárias que cuidam de 19.031 de km de rodovias. Atualmente no estado de São Paulo existem cerca de 13 concessionárias que mantém as rodovias paulistas entre privadas e federais. Então, essas concessionárias juntas administram cerca de 180 praças de pedágios. No Brasil existem cerca de 376 praças de pedágio e sim, quase metade fica no estado de São Paulo. As tarifas de pedágios impõem sérias barreiras aos munícipios e acabam travando o desenvolvimento econômico, social e cultural de uma cidade para a outra, já que o trajeto entre uma cidade e outra, é parte considerável do desenvolvimento dos municípios. A Agência Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), anunciou cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Bertioga e Mogi-Dutra, que liga os municípios de Arujá, Mogi das Cruzes e Bertioga. O município de Arujá está localizado a 40 km da cidade de São Paulo e a 20km do Aeroporto Internacional de Guarulhos, faz ligação com os portos de Santos e São Sebastião. Hoje, o município de Arujá, possui pedágios a sua volta na Rodovia Presidente Dutra, Rodovia Ayrton Senna e Rodoanel. A instalação do pedágio na região encarece o transporte e estimula a mudança de rota. Pois não há rota alternativa mais viável entre os municípios de Arujá, Mogi das Cruzes e Bertioga.