Parecer Nº 65/2023 ao Projeto de Lei Nº 130/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 19/05/2023
Processo: 19592/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 130/2023 - EXECUTIVO - ALTERAÇÃO DE OBJETO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/05/2023 | 142 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.592-2023 - PL 130-2023 - EXECUTIVO - EMENDAS IMPOSITIVAS | .docx | 19/05/2023 | 103,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 130/2023 | 11/05/2023 | "Dispõe sobre a alteração ao Objeto das Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal N° 3.500/2022." |
