Parecer Nº 70/2023 ao Projeto de Lei Nº 130/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 22/05/2023
Processo: 19592/2023
Situação: Favorável
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 130/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/05/2023 | 163,2 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19592 2023 PL 130 2023 | .docx | 22/05/2023 | 102,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 130/2023 | 11/05/2023 | "Dispõe sobre a alteração ao Objeto das Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal N° 3.500/2022." |
