Ofício Administrativo Nº 995/2023
Data: 23/05/2023
Processo: 19570/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Restitui o Projeto de Lei Legislativo Nº 198/2023 ao autor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/05/2023 | 108,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 198/2023 | 26/04/2023 |
Regulamenta a identificação de cães e gatos por intermédio de inserção subcutânea, através de microchip e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
