Data: 25/05/2023

Processo: 19619/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Emendas Impositivas de autoria desta vereadora, ao Projeto de Lei nº 99 de 30 de agosto de 2022 (LOA)

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Luís Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1. A Emenda Impositiva de nº 446 ao Projeto de Lei nº 99/2022, com destinação a Secretaria Municipal Turismo e Lazer, para fins de fomento ao turismo já foi executada? Caso negativo, há previsão para execução? 2. A Emenda Impositiva de nº 447 ao Projeto de Lei nº 99/2022, com destinação a Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de Ações com passeios para os idosos já foi executada? Caso negativo, há previsão para execução? 3. A Emenda Impositiva de nº 448 ao Projeto de Lei nº 99/2022, com destinação a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, para fins de ações festivas para crianças e jovens já foi executada? Caso negativo, há previsão para execução? 4. A Emenda Impositiva de nº 504 ao Projeto de Lei nº 99/2022, com destinação a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de equipe multidisciplinar (Assistência Social e/ou Psicólogo), no acolhimento em todas as Unidades Básicas de Saúde já foi executada? Se sim, qual foi a destinação específica? Caso negativo, há previsão para execução? 5. A Emenda Impositiva de nº 521 ao Projeto de Lei nº 99/2022, com destinação a Secretaria Municipal de Serviços, para fins de Manutenção da Malha Viária já foi executada? Se sim, qual foi a destinação específica? Caso negativo, há previsão para execução?

Justificativa: O Requerimento proposto se justifica pela importância de esclarecer qual fora a execução e destinação das Emendas Impositivas mencionadas acima, sendo esse o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Munícipio. Ressalto ainda que, por ser a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual esta Vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31), é que solicito tais informações. Segue anexo as referidas Emendas citadas nesta Justificativa.