Data: 02/06/2023

Processo: 19629/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Relatório de andamento dos Processos Administrativos nº 291.121/2019 e 321.488/2022

Texto: Em 24/11/2022 este vereador formulou o Requerimento nº 1741 solicitando o relatório de andamento do processo administrativo nº 291.121/2019 em tramitação no Poder Executivo e que trata de pedido de fiscalização feito pela Câmara Municipal em 31/07/2019, onde supostamente ocorria uma ocupação irregular de área pública que, segundo consta, seria declarada de preservação permanente, no Bairro Vertentes. Como resposta, o Secretário de Habitação à época informou que os autos constavam em posse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que aquela deveria ser demandada. A Secretária Municipal de Meio Ambiente manifestou-se em 07/12/2022 encaminhando cópias integrais dos autos e informando que a vistoria feita por sua Secretaria se equivocou quanto ao local do imóvel e que, devido ao ocorrido, não foi dado andamento ao processo. No entanto, pela demanda apresentada por este vereador determinaria nova vistoria, agora no local correto. Nas cópias enviadas na resposta do Requerimento, podemos vislumbrar a existência de outro processo administrativo de nº 321.488/2022, tratando do mesmo assunto do já citado processo nº 291.121/2019. Conforme informações iniciais, houve despacho positivo para demolição do que fora construído de forma irregular além de constantes diligências da fiscalização de meio ambiente no intuito de interromper presentes e futuras incursões naquela área. Diante do acima exposto REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o questionamento que segue: 1 – Encaminhar cópias do processo administrativo nº 291.121/2019, a partir de fls. 20. 2 – Encaminhar cópias integrais do processo administrativo nº 321.488/2022. 3 - Informar se área objeto de questionamento está em área de APP ou APM.

Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude da demanda apresentada por munícipe para compreensão e apuração de todas as ações do poder público tomadas para solução do caso.