Data: 16/06/2023

Processo: 19655/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias

Texto: Considerando a vigência da Lei nº 3.507 de 16/08/2022 que tratou de alterar a referência salarial para os empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, no sentido de fixar seu piso salarial em dois salários-mínimos e de somar aos seus vencimentos o adicional de insalubridade, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde o que segue: 1 – Demonstrar a data inicial de efetivo pagamento, qual a base de cálculo utilizada e os respectivos valores referentes à insalubridade (20%) assegurados por lei aos empregados públicos em tela.

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude deste vereador acompanhar desde a edição da Emenda Constitucional nº120/2022, todas as ocorrências e trâmites do processo de alteração da base salarial e da concessão do adicional de insalubridade, conforme demonstrado por meio do Requerimento nº 444/2021, Ofício nº 66/2022, Requerimento nº 1629/2022 e Emendas ao PL nº 96/2022.