Parecer Nº 79/2023 ao Projeto de Resolução Nº 28/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 19/06/2023
Processo: 19651/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Resolução Nº 28/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/06/2023 | 162,6 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19651 2023 PR 28 2023 | .docx | 19/06/2023 | 102,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 28/2023 | 16/06/2023 | Acrescenta o Parágrafo Terceiro e dá nova redação ao Parágrafo Primeiro do Artigo 22 da Resolução 395, de 9 de Maio de 2023. |
