Projeto de Resolução Nº 28/2023
Tipo: Mesa
Data: 16/06/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19651/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Acrescenta o Parágrafo Terceiro e dá nova redação ao Parágrafo Primeiro do Artigo 22 da Resolução 395, de 9 de Maio de 2023.
Texto: Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 22 da Resolução 395, de 9 de maio de 2023 passa a ter a seguinte redação. “Art. 22 (...) §1º. Toda falta abonada deve ser solicitada à chefia com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, podendo ser autorizada ou não, de acordo com a conveniência administrativa e peculiaridades do serviço público a que o servidor estiver lotado”. Art. 2º. Insere-se no art. 22 da Resolução 395, de 9 de maio de 2023, o parágrafo terceiro, com a seguinte redação: “§3º. A forma de concessão e requerimento do direito previsto neste artigo será oportunamente regulamentado mediante expedição de Ato da Mesa específico” Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a alteração dos prazos para requerimento das Faltas Abonadas, criadas pela Resolução 395 de 9 de maio de 2023, visando preservar a eficiência e evitar atrasos ou desatendimento dos serviços prestados por esta Câmara à população
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 19/06/2023 | 191,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 19/06/2023
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 90ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 19/06/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 103ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 29/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 29/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 79/2023 ao Projeto de Resolução Nº 28/2023
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 74/2023 ao Projeto de Resolução Nº 28/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 16/06/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/06/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/06/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 74/2023 ao Projeto de Resolução Nº 28/2023 | 19/06/2023 |
PROJ. RESOLUÇÃO 28/2023
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 79/2023 ao Projeto de Resolução Nº 28/2023 | 19/06/2023 |
Projeto de Resolução Nº 28/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 28/2023 | 19/06/2023 |
Parecer Favorável ao Projeto de Resolução Nº 28/2023 - Acrescenta o Parágrafo Terceiro e dá nova redação ao Parágrafo Primeiro do Artigo 22 da Resolução 395, de 9 de Maio de 2023.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023, Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Resolução Nº 397 | 20/06/2023 |
Acrescenta o Parágrafo Terceiro e dá nova redação ao Parágrafo Primeiro do Artigo 22 da Resolução 395, de 9 de Maio de 2023.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 103ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/06/2023 | Leitura |
| Pauta | 90ª Sessão Extraordinária de 2023 | 19/06/2023 | Única Discussão |
Votações
90ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: Única Discussão
A favor (13) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
