Parecer Nº 82/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 26/06/2023
Processo: 19542/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 189/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/07/2023 | 136,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 189/2023 | 03/04/2023 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências. |
