Projeto de Lei Nº 189/2023
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19542/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 2.866/16 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. .......................................................................................................... ................................................................................................................................. Parágrafo Único. Será exigido ensino superior completo, devidamente reconhecido pelo MEC, como grau de escolaridade mínima, para os ocupantes do emprego de Assessor de Relações Parlamentares. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações existentes, do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: Considerando as constantes recomendações e apontamentos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da exigência de nível superior para os empregos de Assessor de Relações Parlamentares, é que propomos a referida alteração. Rogamos especial análise a presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/04/2023 | 165,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 29/06/2023 - Prazo: 21/07/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 244/2023 por meio do Ofício Nº 1.072/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1072/2023
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.589 de 30 de junho de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3589/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2023 - Prazo: 29/06/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 94ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 29/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 28/06/2023 - Prazo: 08/08/2023
Objetivo: Analisar/Designar Relator
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/06/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 27/06/2023 - Prazo: 07/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 104ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Uelton de Souza Almeida
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 104ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia - 1ª Discussão
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 104ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 82/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 16/04/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 80/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/04/2023 - Prazo: 16/04/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 10/04/2023
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/04/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/04/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2866/2016 | 19/12/2016 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.007/2007, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2016 |
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| Parecer Nº 80/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 | 26/06/2023 |
PL 189-2023 MESA DIRETORA - ESCOLARIDADE CARGOS
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 82/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 | 26/06/2023 |
Projeto de Lei Nº 189/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Parecer Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 | 28/06/2023 |
Parecer CAI - PL n°189_2023 - “Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7 da Lei Municipal nº 2.866.2016 e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
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| Parecer Nº 43/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 | 28/06/2023 |
Parecer CFO - PL n° 189/2023 - “Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Autógrafo Nº 244/2023 ao Projeto de Lei Nº 189/2023 | 29/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 189/2023 - Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 1072/2023 | 29/06/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 244/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 189/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3589/2023 | 30/06/2023 |
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 104ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/06/2023 | Leitura |
| Pauta | 94ª Sessão Extraordinária de 2023 | 29/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
94ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
